O que os governos deveriam fazer:

·        Incluir os cuidados paliativos nas suas políticas de saúde, como recomenda a OMS;

·        Reconhecer o acesso aos cuidados paliativos como um direito humano;

·        Disponibilizar recursos para programas e serviços de cuidados paliativos;

·        Estabelecer políticas sustentadas, informadas e claras de cuidados paliativos, com planos de acção para a sua implementação;

·        Incluir os cuidados paliativos nos seus programas nacionais de combate ao cancro;

·        Incluir os cuidados paliativos no tratamento de outras doenças progressivas e graves;

·        Incluir os cuidados paliativos nas suas estratégias contra a SIDA;

·        Integrar a formação e treino em cuidados paliativos nos currículos pré e pós graduados de medicina, enfermagem, investigação em saúde e outras disciplinas relacionadas;

·        Providenciar treino, apoio e supervisão aos cuidadores não profissionais;

·        Disponibilizar os fármacos necessários ao controlo sintomático, tornando a morfina (e outros opióides) economicamente acessível, sobretudo para os mais desfavorecidos;

·        Identificar e eliminar as barreiras legais existentes nos diferentes países, que inviabilizam o uso adequado da morfina e outros opióides;

·        Assegurar a avaliação sistemática das necessidades em cuidados paliativos de forma a proceder, quando apropriado, ao desenvolvimento de serviços locais e/ou nacionais de cuidados paliativos;

·        Tornar os serviços de cuidados paliativos abrangentes e parte integrante do sistema de saúde;

·        Esforçar-se por tornar os cuidados paliativos de qualidades acessíveis a todos os cidadãos, no serviço de saúde que queiram escolher, incluindo os cuidados em hospital de agudos, cuidados de longa duração (lares e internamentos de doentes crónicos), unidades de internamento de cuidados paliativos e no próprio domicílio.

Princípios da prática em Cuidados Paliativos

A prática dos Cuidados Paliativos assenta nos seguintes princípios:

a)      Afirma a vida e encara a morte como um processo natural;

b)      Encara a doença como causa de sofrimento a minorar;

c)      Considera que o doente vale por quem é e que vale até ao fim;

d)      Reconhece e aceita em cada doente os seus próprios valores e prioridades;

e)      Considera que o sofrimento e o medo perante a morte são realidades humanas que podem ser médica e humanamente apoiadas;

f)       Considera que a fase final da vida pode encerrar momentos de reconciliação e de crescimento pessoal;

g)      Assenta na concepção central de que não se pode dispor da vida do ser humano, pelo que não antecipa nem atrasa a morte, repudiando a eutanásia, o suicídio assistido e a futilidade diagnóstica e terapêutica;

h)      Aborda de forma integrada o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual do doente;

i)        É baseada no acompanhamento, na humanidade, na compaixão, na disponibilidade e no rigor científico;

j)        Centra-se na procura do bem-estar do doente, ajudando-o a viver tão intensamente quanto possível até ao fim;

k)      Só é prestada quando o doente e a família a aceitam;

l)        Respeita o direito do doente de escolher o local onde deseja viver e ser acompanhado no final da vida;

m)    É baseado na diferenciação e na interdisciplinaridade;

Direitos dos doentes em Cuidados Paliativos

A prática dos Cuidados Paliativos respeita o direito do doente:

a)      A receber cuidados;

b)      À autonomia, identidade e dignidade;

c)      Ao apoio personalizado;

d)      Ao alívio do sofrimento;

e)      A ser informado;

f)       A recusar tratamentos;

Níveis de diferenciação dos Cuidados Paliativos

Acção Paliativa

1.      Representa o nível básico de paliação e corresponde genericamente à prestação de acções paliativas, sem recurso a equipas ou estruturas diferenciadas.

2.      Pode e deve ser prestada quer em internamento, quer no domicílio, por quaisquer profissionais e em todos os níveis de instituições e cuidados de saúde.

Cuidados Paliativos de Nível І

1.      São Cuidados Paliativos individualizados, organizados e planificados.

2.      São prestados por equipas multidisciplinares básicas, com formação diferenciada em Cuidados Paliativos, que podem prestar directamente os cuidados ou exercer funções de apoio técnico a outras equipas

3.      Estruturam-se habitualmente como Equipas de Suporte em Cuidados Paliativos.

4.      Podem ser prestados a doentes internados, ambulatórios ou no domicílio, que necessitam de Cuidados Paliativos diferenciados.

Cuidados Paliativos de Nível ІІ

1.      São Cuidados Paliativos diferenciados, organizados e planificados que garantem a prestação directa e/ou apoio efectivo nas 24 horas.

2.      Requerem a prestação directa dos cuidados por equipas multidisciplinares alargadas, em que a maioria dos elementos tem a sua base de actividade na equipa, em que todos têm formação diferenciada em Cuidados Paliativos e em que os elementos com funções de chefia ou coordenação técnica têm formação avançada em Cuidados Paliativos.

3.      Habitualmente, são prestados através de Unidades de Cuidados Paliativos, com internamento próprio, podendo incluir também cuidados domiciliários e no ambulatório.

Cuidados Paliativos de Nível ІІІ

Habitualmente correspondem a centros de elevada diferenciação que se assumem como referência na prestação de cuidados, na formação e na investigação. Reúnem as condições e capacidades próprias dos Cuidados Paliativos de Nível ІІ acrescidas das seguintes características:

1.      Desenvolvem programas estruturados e regulares de formação diferenciada ou avançada em Cuidados Paliativos.

2.      Desenvolvem actividade regular de investigação diferenciada em Cuidados Paliativos;

3.      Possuem experiência e diferenciação reconhecidas que lhes permitem responder a situações de elevada exigência e complexidade em matéria de Cuidados Paliativos, assumindo-se como unidades de referência.

4.      Integram no seu funcionamento próprio equipas que permitem oferecer maior variedade e continuidade de Cuidados Paliativos diferenciados, englobando internamento, ambulatório e cuidados domiciliários.